Notícias e Publicações
Nova alteração ao Código do Trabalho
No passado dia 8 de Maio, foi publicada em Diário da República a Lei n.º 27/2014, que procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009.
A referida alteração legislativa vem estabelecer novos critérios que devem ser adoptados pela entidade empregadora para a determinação do posto de trabalho a extinguir no âmbito do procedimento para despedimento por extinção do posto de trabalho.
O diploma em causa vem ainda prever um novo requisito legal para admissibilidade do despedimento por inadaptação do trabalhador.
Inconstitucionalidade do Novo Código de Processo Civil
Em acórdão datado de 27.02.2014, o Tribunal da Relação de Évora julgou inconstitucional, por violação do princípio da segurança e protecção da confiança integrador do princípio do Estado de Direito Democrático a norma que elimina os documentos particulares, constitutivos de obrigações, assinados pelo devedor do elenco de títulos executivos (artigo 703.º do novo CPC), quando conjugada com o artigo 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013, e interpretada no sentido de se aplicar a documentos particulares dotados anteriormente da característica da exequibilidade, conferida pela alínea c) do n.º 1 do artigo 46.º do anterior Código de Processo Civil.
Novas exigências para apresentação de queixa no TEDH
Segundo as alterações introduzidas ao artigo 47.º do Regulamento do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que entraram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2014, os requisitos formais relativos ao conteúdo da queixa individual para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tornaram-se mais apertados.
As alterações em causa têm como escopo aumentar a eficácia e a celeridade na apreciação e triagem das queixas. Além disso, são introduzidas duas novidades fundamentais que determinarão o prosseguimento do processo ou, pelo contrário, a rejeição liminar da queixa, sem chegar a ser apreciada pelo Tribunal.